Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

A PEC 186 impõe severas restrições aos direitos dos servidores públicos que estão sendo agentes essenciais no combate à pandemia da COVID 19.

Uma situação emergencial relacionada a crise mundial de saúde está suprimindo o debate necessário para a constitucionalização de normas de controle das finanças públicas, com consequências graves, como a precarização na entrega de bens e serviços à população e o arrocho salarial dos servidores públicos através de gatilhos que congelam a remuneração por longo período.

É possível atender a situação emergencial da população afetada pela crise atual sem que os servidores sejam mais uma vez penalizados e os serviços públicos sucateados.

Pelo exposto, venho por meio deste, instar V. Exa. a votar pelo auxílio emergencial previsto no art. 3º da PEC 186/19 e pela SUPRESSÃO de todos os demais artigos que afetam o funcionalismo.

Atenciosamente,