MEMÓRIA

Armando Marcondes Machado Jr.

Uma carreira dedicada a Advocacia Pública

O Colega Armando Marcondes Machado Jr., Procurador do Estado aposentado e figura de ativa participação no fortalecimento da Carreira. A luta de Armando Marcondes Machado Jr., conhecido e querido por todos como Armandinho, encerra uma história que dignifica a Advocacia Pública. Pioneiro, Armandinho é um homem de idéias e com disposição para a luta. Às vésperas do XXIV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, SINDIPROESP, mais que patrocinar uma iniciativa oportuna, faz juz à história da Carreira. E a história da Advocacia Pública se confunde com a história do homem Armando Marcondes Machado Jr. Rendemos uma homenagem, que sabemos de todos os Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e da Universidades Públicas do Estado de São Paulo, a quem tanto devemos. Armandinho não foi apenas o precursor de todas as nossas bandeiras. Foi vencedor em todas as batalhas que travou.

PALAVRA DO PRESIDENTE

Há grandes homens que fazem com que todos se sintam pequenos. Mas o verdadeiro grande homem é aquele que faz com que todos se sintam grandes.

Chesterton, Charles Dickens

Colegas Procuradoras e Procuradores

Ao ensejo do XXIV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, o terceiro que São Paulo sedia, nós do SINDIPROESP cumprimentamos a todos os Advogados Públicos do Brasil, homenageando-os na pessoa do Doutor Armando Marcondes Machado Jr.

Foi o responsável pelo I Congresso Nacional de Procuradores do Estado, de 13 a 16 de outubro de 1969, em São Paulo, tendo sido aclamado “Presidente Vitalício dos Congressos”.

Foi quatro vezes presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, fundador e presidente da União Estadual de Procuradores do Estado e do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP.

Comandou lutas fundamentais e memoráveis, tendo ao longo de sua vida se mantido fiel a seus princípios.

Nesta edição Memória, um pouco da trajetória de um homem de bem, muito da história da Advocacia Pública.

Ney Duarte Sampaio

DEPOIMENTOS

“Enquanto estive na PAJM senti a presença do seu trabalho naquela unidade, que nos inspirava a todos. Sua trajetória na Advocacia Pública coincide com o fortalecimento da Instituição. Não é um acaso.” – Marcio Sotelo Felippe (Procurador Geral do Estado de São Paulo e Presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais do Estado)

“Armandinho merece todas as homenagens. Sempre lutou pela dignidade do Advogado Público, e por uma remuneração justa e igual para todos, Procuradores de Estado e Autárquicos.” – Belisário dos Santos Junior (Procurador Autárquico e Secretário Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania)

“Armandinho é aquele raríssimo tipo de idealista que sonha, arregaça as mangas e faz o sonho acontecer, sem medir esforços no empenho pessoal que dedica à tarefa. Por felicidade, sonhou sempre com a Advocacia do Estado. É ele, pelos sonhos que teve e que fez realizar, o grande artífice das bases da Advocacia Pública no Brasil.” – José Francisco Lopes de Miranda Leão (Procurador do Estado e ex-presidente do SINDIPROESP)

“A Advocacia do Estado começou a ser valorizada depois que o Armandinho concretizou os Congressos nacionais. As entidades de classe, especialmente as paulistas, deveriam manter, em suas sedes, memoriais do Armandinho para não nos esquecermos que o reconhecimento público de nossa atividade foi alavancado ali.” – Wadih Aidar Tuma (Procurador do Estado e ex-presidente da Apesp)

“A vida de Armando Marcondes Machado entrelaça-se com a história da construção da Advocacia Pública Paulista.” – José Nuzzi Neto (Procurador Autárquico e Conselheiro da OAB-SP)

“Armando Marcondes Machado Junior é exemplo de trabalho pioneiro, de competência, de vibração positiva e realizadora. Fundador e militante de entidades defensoras de nossa classe, fê-las centro de irradiação de consciência profissional e de compromisso democrático e participativo. Armando é o nosso símbolo de eficácia histórica, o que significa prática e ação.” – Feres Sabino (Ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo)

“A atuação esplêndida de Armando Marcondes Machado Jr, à testa de funções de destaque na Procuradoria Geral do Estado, aliou-se, ao longo dos anos, a seu envolvimento, profundo e lúcido, com as principais lutas da categoria. É um privilégio contar com sua amizade.” – Ada Pellegrini Grinover (Procuradora do Estado aposentada, Pró-Reitora de Graduação da USP e Vice-Presidente da OAB-SP)

“O Armando, excitante personalidade, aplicado para servir ao próximo, talentoso, culto, desprovido de vaidade, amante do Direito e da pátria, generoso, espírito suave, cultor da história, articulador produtivo, personalidade fulgente, merecedor de afeto e aplauso, é o amigo de que temos orgulho.” – Waldir Troncos Peres (Procurador do Estado aposentado)

“Júnior no nome, gigante na bravura,
Ungido em total simplicidade,
Nosso parceiro é só tenacidade,
Independência, garra e doçura,
Onde, hoje, se constrói e se batalha,
Recebemos do Armandinho a estrutura.”

Estrofe extraída do acróstico dedicado ao colega Armandinho por Paulo Francisco Bastos von Bruck Lacerda (Procurador do Estado e Corregedor Geral da PGE)

UNINDO A ADVOCACIA PÚBLICA

Entrevista com Armando Marcondes Machado Jr revela seu esforço pessoal para a criação do Congresso Nacional de Procuradores do Estado.
Essa entrevista foi realizada na sede do SINDIPROESP, onde resgatamos um pouco da história da Advocacia Pública do Estado de São Paulo.

No texto que aqui apresentamos fica registrado seu esforço pessoal para a criação do Congresso Nacional de Procuradores do Estado. Os seus frutos, todos nós colhemos. Com a palavra, o homem que lançou a semente e regou a jovem planta, garantindo sua sobrevivência, seus frutos e sua sombra sobre nós.

Jornal do SINDIPROESP – o Sr. foi o criador do Congresso Nacional dos Procuradores do Estado. Conte-nos um pouco dessa história.

Armando Marcondes Machado Jr. – Depois de várias conquistas que sedimentaram a Carreira em São Paulo, achei que era o momento de saber como ela estava organizada nos outros estados. Naquela época estávamos completamente ilhados, não sabíamos nada a respeito da instituição nos outros estados brasileiros.

JS – Como foram feitos os contatos?

Armando – Tirei férias na Procuradoria e comecei a viajar pelo Brasil, com o meu próprio dinheiro – naquele tempo não se permitia aos presidentes de associações de classe ficarem afastados do serviço sem perda de remuneração. Com avião e ônibus como meio de transporte, percorri, de forma esforçada, desde Porto Alegre, lá no Sul, até João Pessoa, na Paraíba.

Foi uma viagem cheia de episódios engraçados. Em Porto Alegre, localizei o Procurador Geral do Estado e fui tomar um cafezinho com ele. No meio da conversa descobri que no Rio Grande do Sul a Procuradoria do Estado era exercida pelo Ministério Público.

JS – Ou seja, a estrutura não era a mesma em todos os estados.

Armando – Encontrei uma grande variedade de nomes para o cargo de Procurador: Advogado do Estado, Advogado Judiciário, Advogado de Ofício, Assistente Jurídico, Consultor Jurídico, Procurador Fiscal. E a diversidade não era apenas de nomenclatura, era também de atribuições. Quando cheguei em João Pessoa acabou meu dinheiro. E me encontrava exausto, havia um mês que eu estava fora de casa. Foi quando os colegas de Pernambuco se incumbiram de fazer os contatos no Norte.

JS – Qual a importância do primeiro Congresso para a Advocacia Pública?

Armando – Foi graças a esse primeiro Congresso que a Carreira, até então minguada, começou a encorpar. Esse primeiro Congresso deu à PGE uma cultura muito importante. Foi um dos pontos mais importantes para a Advocacia Pública, a partir do qual seguimos nossa luta para chegar onde chegamos depois, que foi a obtenção da verba honorária. Também merece destaque a tese de Tomás Pará Filho, em torno de uma Advocacia do Estado única.

JS – Como a Associação, que não dispunha de recursos, conseguiu levar adiante tal evento?

Armando – O professor Hely Lopes Meirelles, então secretário da Justiça, contribuiu para a viabilidade desse primeiro Congresso. Consegui patrocínio para os cartazes e o coquetel. O cartaz, por incrível que pareça, foi o que deu mais dor de cabeça. Ele seria impresso gratuitamente na gráfica da Secretaria do Turismo, que rejeitou o primeiro trabalho do artista gráfico que contratamos, o Gabriel Borba Filho, por entender que o cartaz tinha conotações comunistas. O Borba o aceitou de volta e fez outro, que foi prontamente aceito.

Mas o cartaz recusado tem uma história interessante. Depois de reformulá-lo, o Borba Filho o inscreveu num concurso de artes plásticas e tirou o primeiro lugar. Depois de premiado o cartaz, antes tido como pró-comunista, ficou exposto em um banco, na rua Boa Vista, e foi comprado por um milionário, homem de visão.

Ao final do I Congresso foi acatada a deliberação proposta pela delegação do Paraná, que me concedeu o título de “Presidente Honorário Perpétuo” dos Congressos que, em continuidade, se realizaram no País.

Participei de três Congressos, de 69 a 71. E tive mais uma participação em 1986, na Bahia, depois de muita insistência do Feres Sabino, que era Procurador Geral e fez uma especial deferência a mim, insistindo que eu fosse.

E lá aprovaram uma tese de que eu deveria escrever sobre o primeiro Congresso. Depois de muita relutância fui obrigado a cumprir a tarefa, publicada nos anais do XII Congresso.

HISTÓRIA DA CARREIRA SE CONFUNDE COM A VIDA DE ARMANDINHO

São mais de 30 anos de luta, período em que foram registradas as grandes conquistas da Carreira

Fortalecer a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, que no início existia apenas no papel, foi a missão que Armando Marcondes Machado Jr. tomou para si ao assumir pela primeira vez a presidência da entidade, em 1962. “A Associação não existia mesmo, não tinha sequer uma sala.”

E a representação dos Advogados Públicos do Estado de São Paulo saiu, nas mãos de Armando, do papel diretamente para as ruas. Literalmente.

 

Nível Universitário

A estratégia para dar força ao movimento pelo nível universitário revelou o poder de articulação que viria a marcar a ação sindical de Armandinho. “Naquele tempo se falava em dar nível universitário para os advogados, os engenheiros e os médicos, as três carreiras clássicas do Estado. A luta era por uma gratificação de 40%”.

“Como greve de advogado não incomoda ninguém, o importante era parar os engenheiros. Fiz um discurso para uns 700 engenheiros, na sede do Instituto de Engenharia, e propus que, em caso de greve, os Advogados do Estado não fariam os processos contra eles. Como resultado da proposta os engenheiros entraram em greve e paralisaram as atividades do Departamento de Obras”.

“Quando o governo começou a demitir os grevistas nós passamos, publicamente, a recusar a receber os processos e a tocar qualquer ação contra os engenheiros”.

“A situação transformou-se em um grande problema para o governador Carvalho Pinto. Fui chamado ao Palácio e o Hélio Bicudo, em nome do governador ligou para o diretor do DAP (Departamento de Administração de Pessoal, hoje Departamento de Recursos Humanos) e avisou que eu estava indo para lá com outro colega, o Theo Escobar, para acertar o nível universitário para as três carreiras”.

“Obtivemos a concessão do adicional de nível universitário e a greve terminou”.

Lei Orgânica da Procuradoria

A segunda batalha pretendia dar status constitucional à Carreira. Até 1967 a Procuradoria chamava-se Departamento Jurídico do Estado. Com a introdução da Procuradoria na Constituição, institucionalizava-se pela primeira vez a Carreira. O episódio mais uma vez teve à frente o Colega Armando Marcondes Machado Jr.

“A Constituição de 67 teve um aspecto diferente: estávamos sob a ditadura militar e ela foi rascunhada pelo Executivo estadual, não nasceu no Legislativo. Quem a minutou foi o prof. Hely Lopes Meirelles. Fomos até o Dr. Hely, que concordou com a nossa reivindicação, entendendo que se tratava de uma questão importante, e garantimos, pela primeira vez na Constituição Paulista, um capítulo sobre a Procuradoria do Estado. Foram 4 artigos, do 47 ao 50, no capítulo Da Procuradoria Geral do Estado. A Instituição mudou de nome e foi elevada a nível de Constituição”.

Desconto em folha

Fortalecer a entidade que representava os Procuradores, agora com amparo constitucional, foi a nova tarefa para a segunda (1968) e terceira (1969) gestões de Armandinho à frente da Associação. “Para fazer isso precisava de dinheiro. Seria muito importante para a Carreira se a contribuição para a Associação fosse descontada diretamente em folha. A medida facilitaria a organização da Carreira e contribuiria para o seu aperfeiçoamento. Os contatos junto à Secretaria da Fazenda tornaram possível o desconto da mensalidade em folha”.

Para que se entenda o significado dessa conquista é preciso recuperar, pelas próprias palavras de Armandinho, a situação financeira da entidade antes desse decreto: “Como não tínhamos contribuições regulares, no dia do pagamento eu ia na porta da Procuradoria e pedia aos colegas a contribuição para a Associação. Eles tiravam uma nota da carteira e davam o que queriam”.

“Com o desconto em folha houve um avanço espetacular. A contribuição era pequena, mas já éramos 500 à época e deu para contar com um orçamento regular. Quem não quisesse contribuir era só pedir sua exclusão”.

Sede independente

ra chegado o momento de cortar o cordão umbilical e tirar a Associação da sala do Procurador: “Até então a Associação ocupava uma sala na PGE. A secretária, Dona Vanda, era secretária do Procurador Geral e da Associação. Quando eu queria mandar um ofício para o Procurador Geral, eu ditava para ela, que redigia e entregava a ele, que ficava na sala ao lado”.

“Por isso posso dizer que a Associação, como instituição autônoma e independente, nasceu no dia 18 de janeiro de 68. Alugamos uma sala, pequena, mas suficiente para fazer dela um órgão de classe independente”.

O apoio a Armandinho para um novo mandato à frente da Associação, em 68, foi uma resposta a sua ação que bloqueou um projeto de reforma da PGE que tramitava na Assembléia Legislativa, sem conhecimento de ninguém. “Era um projeto muito ruim e a Associação sequer tinha conhecimento dele. Chamei os colegas e convocamos uma assembléia geral da Associação. Toda a diretoria da Associação renunciou ao mandato. Quando o Procurador Geral soube da minha atuação em oposição ao projeto, eu fui descomissionado do cargo que ocupava na Assembléia Legislativa e transferido para o interior: colegas foram ao governador e impediram essa transferência. E a Carreira se reuniu e me elegeu presidente”.

Sorte Grande

Esses primeiros momentos de independência tiveram seu preço e mais uma vez espírito de luta, agora aliado a uma boa dose de sorte, viabilizou os dias iniciais da Associação. “Fomos para uma sede alugada na rua José Bonifácio, em frente à Livraria Saraiva. Mas o espaço, embora pequeno, precisava ser mobiliado. Idealizei a rifa de um fusca, com mil números, para levantamento de fundos visando aparelhar a sede”.

“Vendendo todos os números, seriam apurados aproximadamente 13 mil cruzeiros. O carro custava dez mil e o restante seria aplicado nas instalações da sede. Vendemos todos os números e reservei dez, que enviei ao gabinete do Procurador Geral. A rifa ia correr pela Loteria Federal no sábado. Na sexta a noite o gabinete do Procurador Geral me devolveu seu envelope, com os dez números. Fiquei arrasado. E eu não tinha dinheiro para comprá-los”.

“Decidi que a Associação participasse do sorteio concorrendo com os números encalhados. E o primeiros prêmio saiu para a Associação. Ficamos com 13 mil em caixa e não 3 mil cruzeiros”.

A carteira de Procurador foi a segunda vitória na terceira gestão. Naquela época só tinha carteira com distintivo juiz e promotor. Foi um ato do Secretário de Justiça, em 1969, decreto de 15 de abril de 1969.

O passo seguinte foi a organização do Congresso Nacional dos Procuradores do Estado (texto na pág. 3).

Foi em 1971 que Armandinho organizou a revista da PGE. “Quando eu soube que o Procurador Geral queria lançar a revista, disse a ele que não precisava pagar ninguém, destinar verbas, criar cargos. Era só arcar com as despesas gráficas que a Associação se responsabilizaria pela revista. E fizemos cinco números. Foi um outro marco importante. Passou a ser distribuída entre os colegas, e até para outros estados. Com isso fomos entrelaçando mais a Advocacia do Estado em âmbito nacional, que era a nossa grande meta”.

Eleição difícil e o jantar da vitória

Sua última gestão, em 73, veio acompanhada de novo êxito: a aquisição da sede própria da Associação. “Foi uma eleição difícil: toda a PGE se uniu contra mim. Tive 73% dos votos (430 votos), elegendo todos os companheiros. A Associação era dirigida por 15 membros do Conselho, que elegia o presidente. Como estavam renovando 5 e eu já contava com apenas 3 companheiros no Conselho, a única chance da minha chapa assumir a presidência era elegendo os cinco membros. E a situação contava com o apoio do Procurador Geral e teria maioria no Conselho elegendo apenas um nome”.

“Mas como eles contrataram o jantar da vitória antes da eleição, aquilo feriu meus brios. Eu me transformei em dez; fui à luta e falei com todos os Procuradores do Estado. Quando terminou a apuração, às 3 h da manhã, ligaram para minha casa informando que eu tinha conseguido eleger-me, juntamente com os quatro companheiros da chapa”.

O Centro de Estudos e a verba honorária

Ainda na última gestão à frente da Apesp Armandinho e seus companheiros lutaram pela aprovação da Lei Complementar 93. “Essa lei tinha duas coisas: o Centro de Estudos e a verba honorária para o Procurador. Essa foi uma luta que consumiu com as minhas forças. Foi um ano inteiro”.

“Para se aprovar uma lei naquele tempo o projeto, antes de ser remetido à Assembléia, tinha que passar pela Comissão da Paridade, formada por 2 representantes do Executivo, 2 do Legislativo e 2 do Judiciário. Qualquer projeto de lei para funcionário tinha que passar por esta Comissão. E o projeto, que tinha o apoio do Procurador Geral, foi derrotado por 6 a 0 na Comissão de Paridade”.

“Fui ao Procurador Geral e pedi a ele que deixasse a Associação encaminhar a proposta pela segunda vez. Visitei cada um dos membros da Comissão da Paridade, discutindo a questão”.

“A verba honorária foi aprovada, passou na Assembléia, como Lei Complementar 93, também consagrando o Centro de Estudos”.

“Essa é a história da nossa luta para que a Carreira chegasse ao que é hoje. E depois disso, nos últimos 25 anos, não aconteceu mais nada de significativo. O que existe hoje é resultado daquela luta: o mandamento constitucional, a revista, o Congresso e a verba honorária”.

PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS NÃO IMPEDIRAM SUA LUTA EM PROL DA CARREIRA E DA LIBERDADE

A carreira de Armando Marcondes Machado Jr. na Advocacia Pública foi iniciada em 1954. Ele fez parte da primeira turma selecionada por concurso.

Formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco e ex-presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, Armandinho recorda seus dias iniciais na Advocacia. “A Procuradoria chamava-se naquela época Departamento Jurídico do Estado e não tinha status constitucional, era um órgão comum”.

O primeiro ato importante do Procurador Geral de então, José Edgard Pereira Barreto, foi estender o Departamento Jurídico a todo o Estado. Antes, além da Capital, possuía uma pequena estrutura em Santos e Campinas. Armandinho foi designado para Presidente Prudente. De volta à Capital, já em 62, estava à frente da Associação dos Procuradores. Atuou na Procuradoria Fiscal e, por 28 anos, na Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios.

Até sua aposentadoria em 1983, como Procurador Chefe da PAJM, Armandinho pagou caro por sua coerência política e amor à Carreira, como ele mesmo conta: “Eu era Procurador Seccional e o cargo de Procurador Chefe era em comissão. Mas eu não podia ser nomeado Procurador Chefe porque o Serviço Nacional de Informações (SNI) colocou na minha ficha que eu não podia ocupar esse tipo de cargo por causa da minha atividade política. Usaram, então, de um estratagema: fiquei por oito anos (75 a 83) respondendo pelo expediente em cargo vago. Ou seja, não nomeavam ninguém para o cargo, para contornar o problema com o SNI e eu, como era o advogado mais graduado, respondia pelo expediente, e nesse ínterim, já no governo Marin, foi feita uma lei efetivando no cargo os servidores que respondiam por cargo vago. E ficou uma situação engraçada; embora na Carreira ninguém seja titular do cargo de Procurador Chefe, acabei efetivado em um cargo em comissão”.

Sua atividade política desenvolveu-se em paralelo com a luta pelo engrandecimento da Carreira. As perseguições de que foi alvo não calaram sua voz nem sua sede de Justiça.

Em 1989 Armandinho continuava sua luta pela Carreira. Com a Constituição de 1988, que permitiu a sindicalização dos servidores públicos, fundou o SINDIPROESP, como ele mesmo revela, “dentro do Conceito de uma Advocacia do Estado ampla”.

A aposentadoria não sossegou seu espírito guerreiro. Até outubro deste ano devem ser lançados os cinco volumes da obra, iniciada há 11 anos, sobre a história do Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

CONQUISTAS OBTIDAS PELA CLASSE DURANTE OS MANDATOS DE ARMANDINHO A FRENTE DA APESP, UEPE E SINDIPROESP

Primeiro mandato – Apesp (1962/63)

1962 – Obtenção do nível universitário.

1967 – Institucionalização da Carreira. Com o nome de Procuradoria Geral do Estado, entra na Constituição Paulista.

Segundo mandato – Apesp (1968)

1968 – Inauguração da sede, alugada, para a Apesp.

1968 – Desconto em folha das mensalidades, com base no Decreto 51.038, de 09/12/68.

Terceiro mandato – Apesp (1969)

1969 – Carteira Funcional, com base no Ato n.º 297, de 15/04/1969.

1969 – I Congresso Nacional de Procuradores do Estado, de 13 a 16 de outubro.

1971 – Revista da PGE, lançada em janeiro.

Quarto mandato – Apesp (1973)

1973 – A Cepar – Comissão Especial da Paridade aprova, em 5 de julho, o anteprojeto que deu origem à Lei Complementar 93, de 28/05/74. Essa Lei concedeu a verba honorária e criou o Centro de Estudos.

1973 – Inauguração da sede própria, em 20 de dezembro.

Uepe

1974 – Fundação da Uepe – União Estadual de Procuradores do Estado, em 12 de novembro.

1975 – Lançamento da Revista “Município Paulista, Aspectos Jurídicos”, organizada pela Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios.

1982 – Extensão da verba honorária aos Procuradores de Autarquias.

Uepe (mandato 1985/1986)

1986 – Inclusão na Lei Complementar 478, de 18/07/86 (Lei Orgânica da PGE), do artigo 15, das Disposições Transitórias, dando como resultado a Unificação do Sistema Jurídico do Estado.

SINDIPROESP (mandato 1989 e 1990/1992)

1989 – Fundação do SINDIPROESP, em 10 de abril.

POR UMA ADVOCACIA DO ESTADO

SINDIPROESP concretizou o sonho de representar todas as áreas jurídicas do Estado numa única entidade.

A fundação do SINDIPROESP em 1989 foi mais uma ação de Armandinho em sua luta pelo fortalecimento da Advocacia Pública. Sucessor da União Estadual dos Procuradores do Estado (UEPE), fundada em 1974, o SINDIPROESP herdou a missão de unir e representar os Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo em uma só entidade.

Para Armandinho, o momento era de evolução. “O SINDIPROESP é um aprimoramento da UEPE. Quando veio a Constituição de 88, que permitiu aos servidores públicos sindicalizarem-se, o Sindicato foi criado. Naquele momento, 1989, a Carreira encontrava-se numa situação muito semelhante àquela de 1968, quando a Associação adquiriu autonomia. Ganhávamos 500 dólares”.

A visão de Armandinho, desde o primeiro momento, obedeceu a lógica de quem por mais de 30 anos defendeu uma grande Advocacia Pública. No discurso de fundação do SINDIPROESP, em 10 de abril de 1989, Armandinho disse a que veio a nova entidade. “Esta união dos Procuradores da Administração Centralizada e das Autarquias chega com 20 anos de atraso…a concretização daquele velho sonho – único caminho para restabelecer a grandeza da PGE – está no Sindicato que hoje se funda, com a participação de todas as áreas jurídicas que representam a Fazenda do Estado, aliados à Defensoria Pública”.

Armandinho defende uma grande advocacia, toda ela estatal, disciplinada por um órgão que abranja representantes de todas as áreas. “O sistema jurídico único é muito bom para o Estado. Nós temos que comandar toda a Advocacia Pública”.

O caminho para isso está traçado na constituição, lembra Armandinho. “A Constituição Federal, de 1988, em seu artigo 131, buscou esse caminho (centralização do controle jurídico do Estado), reunindo todos os órgãos jurídicos federais sob o comando da Advocacia Geral da União. É mais que uma isonomia: é uma vinculação. E se assim ficou estabelecido no plano federal, esse deverá ser o roteiro das Procuradorias Estaduais”.

Passados quase dez anos desse discurso, Armandinho continua atual. Sai luta pelo engrandecimento da Advocacia do Estado não se resume aos anais da história da Carreira. É presente e se estende sobre o futuro, como ele deixa claro nesse alerta. “Vivemos, mais uma vez, um momento de união; com as reformas em curso, a Carreira poderá enfrentar novas dificuldades”.