Corre na 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo ação civil pública ajuizada em conjunto pelo SINDIPROESP e pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas (SINAFRESP) para questionar a validade jurídica da securitização da dívida ativa do Estado de São Paulo, tanto no que concerne à legislação editada (no governo José Serra), quanto no que tange às emissões realizadas (no governo Geraldo Alckmin).
Considerada inconstitucional e economicamente lesiva ao Estado pelos autores, a securitização da dívida ativa estadual teve, desde o início, sua inconstitucionalidade apontada por abalizados juristas, sendo que, entre os colegas, não são poucos os que veem na iniciativa ofensa às competências próprias da Advocacia Pública. Tanto é assim que entidades representativas dos Advogados Públicos da União (como o Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ), dos Estados (como a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE) e dos Municípios (como a Associação Nacional dos Municípios – ANPM), bem como o próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, impugnam o negócio nos âmbitos federal e estadual. A ADI nº 3.786, de autoria da ANAPE e relatoria do Min. Alexandre de Moraes, por exemplo, ataca a constitucionalidade da Resolução nº 33, de 2006, do Senado Federal, editada na tentativa de dar viabilidade jurídica às securitizações, mediante autorização da cessão da dívida ativa consolidada a instituições financeiras (cf. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=67748&caixaBusca=N).
Mas, se juridicamente são diversos e consistentes os argumentos contrários à possibilidade jurídica de se securitizar a dívida ativa, no âmbito do SINAFRESP, estudos desenvolvidos pelos agentes fiscais concluíram que o negócio é igualmente danoso para os cofres públicos, em razão, notadamente, das altas taxas de deságio envolvidas nas operações financeiras.
A ação civil pública foi autuada sob nº 1001566-75.2018.8.26.0053. A peça inaugural, as contestações dos réus e documentos estão acessíveis mediante consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf. https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H000C5OP0000&processo.foro=53&uuidCaptcha=sajcaptcha_90bca76e7b8a4285bfec3cdafd894f1c).
Veja aqui o parecer da PGE-SP sobre o assunto.
Veja, também, a repercussão da demanda na imprensa:
https://veja.abril.com.br/politica/alckmin-e-alvo-de-acao-publica-por-suposta-pedalada/
https://br.reuters.com/article/domesticNews/idBRKCN1IE0WY-OBRDN
http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2018-05-13/alckmin-serra-reus-pedalada-fiscal.html
https://theworldnews.net/br-news/alckmin-e-serra-sao-reus-em-acao-civil-por-suporta-pedalada-fiscal
http://www.noticiasultimahora.com.br/alckmin-e-alvo-de-acao-publica-por-suposta-pedalada/
http://www.resenhapolitika.com.br/noticia/alckmin-e-alvo-de-acao-publica-por-suposta-pedalada
