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Com o reajuste do valor do subsídio dos Ministros do STF em novembro de 2018 houve o destravamento do teto constitucional em 16,38%. A falta de valorização [...]

Os manuais de Direito indicam, como principal traço distintivo entre fundações e associações, a natureza pessoal desta – são pessoas que se reúnem em torno [...]

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PPI? O futuro da verba honorária