O SINDIPROESP protocolou hoje, 14/08/2015, requerimento dirigido ao Procurador Geral do Estado, em que pleiteia seja desde logo expedida orientação, para as Autarquias e a Secretaria da Fazenda, com vistas à aplicação imediata, aos Procuradores de Autarquia, do mesmo limite remuneratório hoje adotado para os Procuradores do Estado.
O pleito se ampara no fato de que a norma restritiva, contida no art. 3º da Lei nº 1.077/2008, foi revogada expressamente com a aprovação da nova Lei Orgânica da PGE; antes disso, já fora infirmada pelas duas turmas do STF; e, sobretudo, constitui medida de reparação da injustiça que grava há anos a categoria.
.Veja aqui a íntegra do requerimento
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