O SINDIPROESP ajuizou, hoje, dia 25 de agosto de 2016, mandado de segurança coletivo com o objetivo assegurar o direito coletivo líquido e certo dos Procuradores do Estado níveis I, II, III e IV ao regular processamento do concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado de São Paulo (condições existentes em 31 de dezembro de 2015), na forma fixada pela Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), eis que, até a presente data, ainda não foi publicado o respectivo edital de abertura das inscrições para o certame.
Na ação coletiva, o SINDIPROESP alega que, pela sistemática legalmente estatuída, referido edital deveria ter sido divulgado logo após o julgamento das reclamações apresentadas contra a lista de antiguidade, que se deu em 26 de fevereiro de 2016, na forma prevista pelos arts. 10 e 11 do citado Decreto nº 54.345, de 2009, e consoante os termos do comunicado oficial do Conselho da PGE, de 19 de janeiro de 2016.
O atraso administrativo apontado – de 6 meses – revela-se claramente abusivo, ilegal e ofensivo ao direito líquido e certo de centenas de Procuradores ao devido processo administrativo, na medida em que a inatividade da autoridade impetrada estende-se por período superior àquele que deflui da ordem jurídica como razoável para a publicação do mencionado edital.
O processo foi autuado sob o nº 1037926-77.2016.8.26.0053 e tramita pela 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central.
Veja aqui a petição inicial.
