O ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública foi realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo na noite de terça-feira, 27/6. O Deputado Carlos Giannazi (PSOL) presidiu os trabalhos. O projeto suprapartidário, que reúne 23 deputados de 13 das 21 agremiações que compõem o Parlamento estadual, advém de proposta apresentada pelo SINDIPROESP em defesa da categoria.
Além do Presidente do SINDIPROESP Derly Barreto e Silva Filho e dos Diretores Márcia Semer, José Nuzzi Neto, Regina Pedrotti, Ana Arruda, Ruben Fucs e Octavio Fornari e da Conselheira Cátia Sandoval, estiveram presentes Carlos Mourão, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e da Comissão da Advocacia Pública da OAB-SP, representando o Presidente da OAB-SP, Marcos da Costa; Alexandre Torres, representando o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Frias; Marcos Nusdeo, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo; Ricardo Teixeira, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais; Soraya Chehin, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo; Carlos Alckmin, Presidente da Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; e Marco Aurélio Barbosa Catalano, representando o Presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo, Paulo Eduardo de Barros Fonseca.
Em sua intervenção, o Presidente Derly Barreto afirmou que todos os governantes deveriam ter em pauta, em caráter prioritário, a estruturação e o funcionamento de órgãos de Advocacia Pública fortes, que se notabilizassem pela eficiência dos seus serviços e não por serem simulacros institucionais, a mendigarem condições de trabalho mínimas para não sucumbirem. “Certamente – disse –, o Governador, o Presidente da República e o Prefeito bem sabem que atos infringentes do Direito geralmente carreiam altos custos não só aos cofres do Estado e aos contribuintes, mas também aos próprios agentes políticos, como hoje assistimos em tempo real aos chocantes desdobramentos da Operação Lava Jato, dentre outras que estão em curso”. “No entanto, para a nossa admiração, para a nossa estupefação – continuou –, as políticas governamentais seguem o caminho oposto ao esperado de agentes políticos republicanos e probos, na medida em que, sem meias palavras, fragilizam, sucateiam e degradam a Advocacia Pública e seus agentes”.
O Presidente do SINDIPROESP destacou, ainda, a dramática situação dos Advogados Públicos da Fundação CASA: “Além das péssimas condições de trabalho que enfrentam e do acúmulo de serviço existente em razão do número insuficiente de profissionais e das constantes exonerações de colegas para outras carreiras jurídicas mais atraentes e melhor estruturadas, relatou que os Advogados Públicos fundacionais percebem remuneração absolutamente indigna e incompatível com a importância das funções que desempenham e das causas sob a sua responsabilidade funcional: menos de três salários mínimos por mês”.
No âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – prosseguiu Derly Barreto na abertura dos trabalhos da Frente –, há uma vacância de aproximadamente 30% do quadro legal de 1.203 Advogados Públicos. Na sua opinião, “nada justifica o retardamento na realização do concurso de ingresso, principalmente quando se sabe que há, em andamento, cerca de 2 milhões de processos em andamento sob a responsabilidade de menos de 670 colegas Procuradores da área do Contencioso, que chegam a receber mais de 100 intimações judiciais por dia e a elaborar mais de 300 manifestações por mês! Nada justifica o retardamento na realização do concurso de ingresso quando se sabe que o estoque da dívida ativa ultrapassa os R$ 343 bilhões e, nos últimos 6 anos, os Procuradores do Estado arrecadaram mais de R$ 15 bilhões, em torno de R$ 2,5 bilhões por ano, aproximadamente R$ 241 mil/mês por Procurador”. “Menos Procuradores, menor a arrecadação de tributos!” – asseverou.
O Presidente Derly Barreto também abordou a falta de estrutura de apoio aos Advogados Públicos e ressaltou que se eles pudessem contar com quadro de apoio em condições de auxiliá-los em suas funções (contadores, assistentes jurídicos, técnicos da área de tecnologia da informação, etc.), o seu trabalho poderia ser melhor otimizado. E mencionou levantamento inédito realizado pelo SINDIPROESP com base em dados de janeiro passado: “existe 0,83 servidor para cada membro da PGE, relação que não encontra correspondência nas demais Funções Essenciais à Justiça e no Poder Judiciário: na Defensoria Pública, há 1,12 servidor por membro, no Ministério Público, 2,43, e no Poder Judiciário, 14,25. A PGE é a única instituição onde existem mais membros (isto é, Procuradores do Estado) do que servidores”.
Relativamente à Procuradoria Geral da Universidade de São Paulo, expôs a urgente necessidade de respeito, pela Reitoria, às prerrogativas funcionais dos seus Procuradores e às 10 Súmulas aprovadas pela Comissão Nacional da Advocacia Pública, notadamente a de nº 9, que diz que “o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário”. Afinal, a possibilidade de acesso remoto aos processos judiciais e a liberdade imanente à advocacia não devem redundar em regime de confinamento dos Advogados Públicos.
“Sucateados e desprestigiados pelo Governo” – concluiu Derly Barreto –, “os órgãos da Advocacia Pública estadual caminham em sentido diametralmente oposto ao das outras instituições jurídicas paulistas, que vêm se aparelhando para enfrentar o exponencial incremento do número de processos e atender à demanda social por maior celeridade e eficiência na prestação dos serviços públicos. Além disso, os órgãos da Advocacia Pública estadual encontram-se na rabeira das demais carreiras jurídicas do Estado em todos os sentidos – estrutural, funcional e remuneratório –, sendo inaceitável o tratamento indigno e desrespeitoso conferido aos seus membros. Sem suporte técnico e administrativo, os Advogados Públicos decerto sucumbirão à pletora de serviço e à complexidade de assuntos jurídicos sob a sua cura, em prejuízo à defesa do interesse público indisponível”.
Em nome de todos os Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo, Derly Barreto saudou a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública e agradeceu aos Deputados Raul Marcelo e Carlos Giannazi e aos demais deputados que a integram pelo inestimável apoio e disse esperar que ela possa colaborar para a superação da grave situação de sucateamento vivida pela Advocacia Pública estadual e possa ecoar e efetivar as diversas pautas reivindicatórias dos integrantes da carreira, muitas delas dependentes de medidas legislativas para serem implementadas.
O Deputado Carlos Giannazi manifestou integral apoio ao movimento. “Nós, da Frente Parlamentar, assumimos o compromisso de acatar as reivindicações e levá-las ao governo”, disse, complementando: “Vários deputados assinam o requerimento para a instalação desta frente parlamentar e darão sustentação às suas decisões” (vide Diário da Assembleia Legislativa, 29 de junho de 2017, p. 7, e 30 de junho de 2017, p. 7).
