No último dia 19, o SINDIPROESP apresentou diagnóstico e pautas da Advocacia Pública estadual aos candidatos João Doria e Márcio França.
O Sindicato rogou que os postulantes ao cargo de governador se comprometessem publicamente, dentre outros, com os seguintes pontos: 1) encaminhamento à Assembleia Legislativa de projeto de lei institutivo de carreiras de apoio técnico aos Procuradores do Estado; 2) nomeação de todos os candidatos ao cargo de Procurador do Estado que vierem a ser aprovados no concurso de ingresso que está em andamento; 3) aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2017, com as emendas nºs 4 (alteração da composição do Conselho da PGE) e 5 (adequação da Lei Orgânica da PGE ao Estatuto da Advocacia e da OAB); 4) adequação das instalações às normas de segurança e ergonomia; 5) criação de auxílio-saúde, de caráter indenizatório e extensivo aos inativos; 6) valorização remuneratória dos Advogados Públicos; e 7) respeito ao Estatuto da Advocacia e da OAB e às 10 Súmulas aprovadas pela Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB em defesa do pleno exercício profissional dos Advogados Públicos.
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