Em 5 de outubro passado, o SINDIPROESP sugeriu ao Conselho a criação legislativa de 200 cargos em comissão de Assistente Jurídico no Quadro da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que prestem auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais dos Procuradores e Procuradoras do Estado, à semelhança do que se deu no Tribunal de Justiça, cargos para os quais somente podem ser nomeados servidores do Poder Executivo que sejam bacharéis em Direito.
Na PGE, há pelo menos 78 servidores graduados em Direito, que, por dever de ofício, bem conhecem o labor dos Procuradores do Estado e estão teoricamente habilitados a assisti-los, a fim de dar-lhes apoio de ordem jurídica em pesquisas e em processos judiciais e administrativos, importante atividade auxiliar cuja criação – insista-se – justifica-se em razão do incremento e da complexidade, em especial nos últimos 5 anos, do serviço a cargo da instituição e, também, do crescente déficit de seus quadros (em junho de 2014, a vacância de Procuradores era da ordem de 20 cargos; hoje, existem 423 cargos vagos/não providos).
Dentre as atribuições que os Assistentes Jurídicos desempenhariam, foram sugeridas: a) a prestação de auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais da PGE; b) a elaboração de minutas de manifestações próprias da função de execução, além de outros trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou administrativos da alçada da PGE; c) o acompanhamento do andamento de processos judiciais e administrativos e a prestação de informações aos membros da PGE; d) a preparação da entrada e da saída de dados e a inserção de dados em sistemas aplicados de recepção, controle e andamento de processos judiciais e administrativos; e) a elaboração de ofícios, planilhas, tabelas e gráficos.
Incluída na pauta da 46ª Sessão Ordinária do Conselho (biênio 2017-2018), a ser realizada amanhã, dia 7 de dezembro de 2018, a proposta do SINDIPROESP foi autuada sob o nº 18575-598118/2018 e está sob a relatoria do Conselheiro Eleito Sidnei Paschoal Braga.
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