A Assembleia Legislativa aprovou, no último dia 13, o Projeto de Lei nº 608, de 2016, sem as emendas nºs 4 e 5, sugeridas pelo SINDIPROESP, que suplementariam o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – FUNPROGESP em R$ 70 milhões por ano.
Referidas emendas objetivavam conferir à Procuradoria Geral do Estado (PGE) participação no rateio da receita de emolumentos dos cartórios extrajudiciais, sem onerar em nada os cidadãos.
A PGE é a única instituição estatal do sistema constitucional estadual de Justiça que não participa da divisão da aludida receita, não obstante patrocinadora (pelos protestos das certidões de dívida ativa) de parte dessa arrecadação.
O SINDIPROESP agradece aos deputados estaduais Carlos Giannazi e João Paulo Rillo pela apresentação das emendas sindicais e lamenta não ter contado com o apoio do comando da PGE para sensibilizar os deputados estaduais da necessidade e da urgência de dotar a instituição de recursos financeiros suficientes ao seu aparelhamento. Afinal, a PGE vem enfrentando intenso, crescente e preocupante processo de sucateamento e depauperamento em virtude da falta de meios que permitam a manutenção e a adequação da estrutura material da instituição, com fontes próprias. O incremento financeiro da ordem de R$ 70 milhões ao FUNPROGESP proposto pelo SINDIPROESP certamente colaboraria para que a PGE pudesse assegurar melhores e mais dignas condições de trabalho aos Procuradores do Estado e, assim, cumprir a contento as suas graves funções constitucionais de cobrança e arrecadação tributária, consultoria, assessoramento jurídico, defesa judicial do Estado, entre outras.
