A pedido de SINDIPROESP, o Deputado Estadual Carlos Giannazi apresentou, na última quinta-feira, dia 23 de março, proposição parlamentar (indicação) por meio da qual sugere ao Governador do Estado “a tomada das providências para o imediato envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que cria e regulamenta o quadro de carreiras de apoio aos Procuradores do Estado de São Paulo”.
Indicação – define o art. 159 do Regimento Interno da ALESP – é a proposição pela qual são sugeridas aos poderes do Estado ou da União medidas de interesse público que não caibam em projeto ou moção de iniciativa da Assembleia. Deve ser redigida de modo que, no texto a ser transmitido, se contenham todos os elementos necessários à sua compreensão.
Eis a íntegra da indicação apresentada, oficialmente publicada hoje:
“INDICAÇÃO Nº 692, DE 2017
INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a tomada das providências para o imediato envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que cria e regulamenta o quadro de carreiras de apoio aos Procuradores do Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA
De acordo com levantamento realizado pelo SINDIPROESP, com base em dados do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), hoje a PGE possui 0,83 servidor para cada Procurador do Estado, relação que não encontra correspondência nas demais funções essenciais à justiça e no Poder Judiciário, uma vez que, na Defensoria Pública, há 1,12 servidor por membro; no Ministério Público, 2,43; e no Poder Judiciário, 14,25.
Ou seja, a PGE é a única instituição onde existem mais membros (Procuradores do Estado) do que servidores.
Como o quadro de apoio técnico e administrativo na PGE é precário, os Procuradores do Estado tem sua rotina diária de serviço sobrecarregada, sendo compelidos a desempenhar atividades secundárias.
Assim, a pedido do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP, reiteramos a cobrança há tempos feita ao Executivo: é preciso encaminhar à Assembleia Legislativa o anteprojeto de lei que cria as carreiras de apoio aos Procuradores.
Sala das Sessões,
Deputado Carlos Giannazi” (fonte: Diário da Assembleia Legislativa, 28 de março de 2017, p. 12 e http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000032060).
O SINDIPROESP congratula-se com o Deputado Carlos Giannazi, agradecendo-lhe o importante apoio à causa dos Procuradores do Estado, que atravessam difícil situação funcional, à míngua de quadro de apoio técnico e administrativo, sobrecarregados de serviço e laborando sob más condições de trabalho, não raro em prédios que desatendem a exigências mínimas de ergonomia e de segurança, sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
