Colegas,
O Relator da Reforma Administrativa na Comissão Especial, Deputado Arthur Maia, apresentou na noite de ontem um novo substitutivo à PEC 32 com algumas alterações, como, por exemplo, a exclusão de dispositivo que previa a redução de até 25% da jornada de trabalho e da remuneração correspondente dos futuros servidores, além da inclusão do § 10-A ao art. 41 da Constituição Federal, pelo qual passa-se a prever que a lei não poderá estabelecer a cassação de aposentadoria como hipótese de sanção administrativa.
No entanto, prevalece no projeto o âmago da proposta do governo que sempre teve como objetivo a retirada de direitos dos servidores públicos e a transferência para a iniciativa privada de serviços, mesmo os relacionados aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
A Advocacia Pública foi reconhecida como carreira exclusiva de estado e, embora esteja preservado o direito adquirido dos atuais servidores e empregados públicos em relação à aquisição de quinquênios, sexta parte, licença prêmio e outros, os futuros servidores não terão estes benefícios, o que implicará em uma necessidade de reestruturação do sistema remuneratório das carreiras.
A pressão de servidores e das entidades de classe sobre os deputados forçaram o abrandamento de alguns pontos do projeto, mas não há o que comemorar quando está em jogo a retirada de direitos duramente conquistados.
A expectativa é de votação da Reforma na Comissão Especial ainda hoje, como respectivo encaminhamento do mesmo para debates e votação no Plenário da Câmara nas próximas semanas.
Clique no link e acesse o Substitutivo.
Use os links abaixo e a sugestão de mensagem do SINDIPROESP para pressionar os parlamentares.
#NÃO A PEC 32#
Deputado Federal Alceu Moreira – https://clicano.link/alceumoreira
Deputado Federal Alex Manente – https://clicano.link/alexmanente
Deputado Federal Aroldo Martins – https://clicano.link/aroldomartins
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia – https://clicano.link/arthurmaia
Deputado Federal Capitão Alberto Neto – https://clicano.link/capitaoalbertoneto
Deputado Federal Capitão Augusto – https://clicano.link/capitaoaugusto
Deputado Federal Carlos Jordy – https://clicano.link/carlosjordy
Deputado Federal Darci de Matos – https://clicano.link/darcidematos
Deputado Federal Diego Garcia – https://clicano.link/diegogarcia
Deputado Federal Fernando Monteiro – https://clicano.link/fernandomonteiro
Deputado Federal Kim Kataguiri – https://clicano.link/kimkataguiri
Deputado Federal Lincoln Portela – https://clicano.link/lincolnportela
Deputado Federal Marcelo Moraes – https://clicano.link/marcelomoraes
Deputado Federal Márcio Labre – https://clicano.link/marciolabre
Deputado Federal Osmar Terra – https://clicano.link/osmarterra
Deputado Federal Ricardo Barros – https://clicano.link/ricardobarros
Deputado Federal Samuel Moreira – https://clicano.link/samuelmoreira
Deputado Federal Tiago Mitraud – https://clicano.link/tiagomitraud
➡️ Para enviar um e-mail: clique aqui
http://www.sindiproesp.org.br/home/contato-deputados-federais-ccj/
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