Tendo em vista a existência de mais de duas centenas e meia de cargos vagos de Procurador do Estado, circunstância que vem sobrecarregando em demasia principalmente os Procuradores do Estado classificados nas Procuradorias Regionais, o SINDIPROESP solicitou à Procuradoria Geral do Estado, em 05/10/2015, respaldado em normas constitucionais, legais e infralegais que impõem aos órgãos públicos o dever de transparência de seus atos, informações sobre o processamento da autorização para a abertura do respectivo concurso de ingresso, a fim de conhecer o estágio em que ela se encontra. Transcorridos in albis os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação, o Sindicato interpôs recurso, que foi provido no último dia 10 de novembro.
Com base nos dados fornecidos pela PGE, o SINDIPROESP informa que a autorização para realização de concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado processa-se nos autos do GDOC nº 18999-826409/2015, inaugurado em 2 de setembro de 2015.
Embora tenham sido solicitados, a Procuradoria não esclareceu os motivos apresentados às Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Gestão com fulcro no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 61.466, de 2015, que faculta ao Governador, em caráter excepcional, autorizar a realização de concurso mediante “fundamentada justificativa”, a ser aprovada pelas referidas Pastas.
Aludido processo GDOC já tramitou pela Secretaria do Planejamento e Gestão e ora está na Secretaria da Fazenda, restando, ainda, a autorização formal do Governador, exigida pelo art. 76, caput, da nova Lei Orgânica da PGE, para, finalmente, iniciar-se o concurso, providência que o SINDIPROESP espera que se dê com a celeridade que a grave situação funcional dos Procuradores do Estado reclama.
Cumpre relembrar que o Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, em 26 de outubro passado, afiançou ao SINDIPROESP que o edital do certame deve ser publicado entre o final deste mês de novembro e o começo de dezembro deste ano e suas fases se desdobrarão até o segundo semestre de 2016, estando a posse dos 150 novos Procuradores estimada para 2017.
Veja aqui a decisão administrativa que acolheu o recurso do SINDIPROESP.
Veja aqui o extrato com o andamento do GDOC nº 18999-826409/2015, atualizado até 18 de novembro de 2015.
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