Em outubro passado, o SINDIPROESP sugeriu a criação legislativa de 200 cargos em comissão de Assistente Jurídico no Quadro da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que os Procuradores e Procuradoras do Estado pudessem contar com auxílio técnico-jurídico em suas atividades processuais e extraprocessuais, à semelhança do que se dá no Tribunal de Justiça, onde Juízes e Desembargadores dispõem de servidores bacharéis em Direito para a sua assistência.
Na PGE, há, segundo informações de 19/12/2018 do Serviço Integrado de Informações ao Cidadão (SIC), pelo menos 131 servidores graduados em Direito, que, por dever de ofício, bem conhecem o labor dos Procuradores do Estado e estão teoricamente habilitados a assisti-los, a fim de dar-lhes apoio de ordem jurídica em pesquisas e em processos judiciais e administrativos, importante atividade auxiliar cuja criação justifica-se em razão do incremento e da complexidade, em especial nos últimos 5 anos, do serviço a cargo da instituição e, também, do crescente déficit de seus quadros (em junho de 2014, a vacância de Procuradores era da ordem de 20 cargos; hoje, existem 423 cargos vagos/não providos).
Dentre as atribuições que os Assistentes Jurídicos desempenhariam, o SINDIPROESP sugeriu: a) a prestação de auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais da PGE; b) a elaboração de minutas de manifestações próprias da função de execução, além de outros trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou administrativos da alçada da PGE; c) o acompanhamento do andamento de processos judiciais e administrativos e a prestação de informações aos membros da PGE; d) a preparação da entrada e da saída de dados e a inserção de dados em sistemas aplicados de recepção, controle e andamento de processos judiciais e administrativos; e) a elaboração de ofícios, planilhas, tabelas e gráficos.
Incluída na pauta do Conselho do último dia 7 de dezembro, a proposta do SINDIPROESP foi integralmente aprovada por unanimidade hoje.
Veja a proposta em SINDIPROESP-criação de cargo comissionado de assistente juridico-proposta ao Conselho(5 de outubro de 2018)
Veja aqui a lista dos servidores da PGE bacharéis em Direito.
