A Reforma da Previdência do Estado de São Paulo (LC 1.354/20), além de aumentar a alíquota da contribuição previdenciária, possibilitou a criação de contribuição adicional sobre aposentadorias e pensões na hipótese de déficit atuarial nas contas da previdência.
Em plena pandemia, em 19 de junho de 2020 o Governo editou o Decreto Estadual 65.021 regulamentando a reforma e abrindo caminho para a cobrança adicional sem apresentar um estudo atuarial que comprove a insustentabilidade do sistema. Foi incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária todos os valores acima de um salário mínimo, sem que tenha havido comprovação do déficit atuarial.
De acordo com o Decreto, o déficit da Previdência Estadual se define pela falta de equilíbrio entre o valor presente e o fluxo das receitas estimadas e despesas projetadas. Seguindo esse conceito não são considerados para o equilíbrio das contas os valores históricos de contribuição previdenciária e desvios para programas de investimentos do governo. Para quem não se lembra, o antigo IPESP foi o grande financiador do sistema habitacional paulista !
Entidades de classe de todas as categorias de servidores tem atuado para aprovação do Projeto de Decreto Lei nº 22 de 2020 (PDL 22/20) que põe término na contribuição adicional. Com a pressão dos servidores o projeto foi aprovado pelo Congresso de Comissões da ALESP e declarado regime de urgência, estando pronto para ser votado.
Existe uma grande mobilização de entidades de servidores paulistas de todas as categorias atuando na pressão aos deputados.
Muitos deputados estaduais estão sensibilizados, em especial com a situação de servidores de baixa renda, que passaram a ter um corte significativo em seus rendimentos.
Os descontos do trabalhador aposentado pelo serviço público são maiores do que os descontos do trabalhador aposentado pela iniciativa privada com o mesmo salário. Essa desigualdade precisa ter fim e o servidor público ser valorizado!
Defenda que seja feita justiça para o servidor público e participe desse movimento contra o aumento da contribuição previdência do servidor estadual.
Para tanto, criamos em nosso site uma facilidade para envio de e-mails aos deputados e uma sugestão de mensagem. Clique no link abaixo e participe!
SINDIPROESP
UMA ENTIDADE NA LUTA PELA DIGNIDADE
DA ADVOCACIA PÚBLICA
