Nesta segunda-feira, 21 de janeiro, a diretoria do SindiproesP foi recebida em audiência pelo Secretário Estadual da Justiça e Cidadania, Dr. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti.
A conversa teve o objetivo de travar um primeiro contato com o novo Secretário da Pasta, a fim de cumprimentá-lo pela assunção do cargo, fazer votos de excelente gestão e apresentar a pauta da Advocacia Pública estadual, em especial dos colegas integrantes da Fundação Casa, Fundação Itesp e Fundação Procon.
O encontro foi muito proveitoso, na medida em que foi possível apresentar ao Secretário um panorama da situação em que se encontra a Advocacia Pública em São Paulo.
Vários pontos foram discutidos e prontamente compreendidos pelo Dr. Paulo Dimas, que além de ter sido magistrado em nosso Estado, presidiu a Associação Paulista da Magistratura (Apamagis) e o Tribunal de Justiça de São Paulo, o que lhe confere vasta experiência e conhecimento do mundo jurídico.
Foi a seguinte a pauta levada e discutida com o Secretário da Justiça e Cidadania:
- Distribuição dos honorários advocatícios obtidos nos processos judiciais das Fundações.
No Estado de São Paulo, como sabemos, os honorários advocatícios resultantes de processos judiciais em que a Fazenda é vitoriosa são, por disposição legal, parte da remuneração dos Procuradores do Estado desde 1974, por conquista dos colegas da época, em especial da atuação do então presidente da Apesp e depois fundador e primeiro presidente do Sindiproesp, Dr. Armando Marcondes Machado Júnior.
O Estatuto da OAB, por sua vez, desde 1994 estabelece que os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado (art. 23 do Estatuto), vindo o CPC/2015, que entrou em vigor em março/2016, explicitar que os honorários sucumbenciais são devidos aos Advogados Públicos (art. 85, § 19).
Os advogados públicos fundacionais, passados quase três anos da entrada em vigor do CPC/2015, ainda não estão percebendo seus honorários, a despeito de algumas fundações estarem, por provocação do Sindiproesp, mantendo em conta própria os valores levantados desde então.
Diante desse panorama, a conversa com o Sr. Secretário da Justiça e Cidadania objetivou apresentar a justiça e legalidade do pleito de distribuição dos honorários advocatícios dos advogados públicos fundacionais, bem como pleitear o destravamento e solução da questão.
Sobre este tema, ficou acordado que o Sindiproesp encaminhará pedido/proposta formal que dará início a processo visando o equacionamento da matéria.
O assunto não é novo, mas estamos confiantes com a possibilidade de finalmente a questão se resolver.
- Valorização da remuneração dos advogados fundacionais.
Estão sob as jurisdição da Secretaria da Justiça e Cidadania a Fundação Casa, a Fundação Itesp e a Fundação Procon.
Por convênio firmado com a PGE/SP, Procuradores do Estado atuam no contencioso da Fundação Procon. Nas Fundações Casa e Itesp, por sua vez, os colegas advogados públicos são concursados e trabalham sob o regime celetista, percebendo remuneração desconforme a responsabilidade de seu mister.
Daí que a valorização remuneratória dos advogados públicos integrantes das Fundações de responsabilidade da Secretaria da Justiça e Cidadania também foi tema das reivindicações apresentadas pelo SindiproesP ao Secretário da Pasta.
Apresentamos o quadro dos valores percebidos pelos colegas e pedimos a sensibilidade do Sr. Secretário para melhorar essa situação que não condiz nem com o trabalho de um advogado público concursado fundacional, nem com a condição de São Paulo, afinal, o Estado mais rico da federação.
Aqui também enviaremos pedido formal justificado de melhoria salarial
- Carreira de Apoio para a PGE/SP.
O SindiproesP conversou ainda com o Sr. Secretário da Justiça e Cidadania sobre a necessidade da PGE/SP criar um quadro de apoio condizente com suas necessidades e sobre a importância de Secretários como ele, oriundo do meio jurídico, testemunharem essa necessidade e auxiliarem a PGE/SP e a sua Procuradora Geral na tarefa de sensibilizar o Sr. Governador para o imperativo dessa demanda.
Todos temos acompanhado o empenho do Sr Governador para o enxugamento dos quadros administrativos do Estado. Não obstante, é notório que a PGE/SP carece de estrutura básica de apoio, havendo muitos meios de negociar a criação da carreira de apoio. É facilmente demonstrável que faz pelo menos 10 (dez) anos que magistratura e ministério público criaram e vem ampliando substancialmente suas carreiras de apoio como forma de atender a demanda exponencialmente ampliada de trabalho decorrente da alta judicialização dos conflitos. Esse movimento do Judiciário paulista e MP, aliado ao aumento da judicialização que também atingiu da Fazenda Estadual, tiveram forte impacto no volume de trabalho da PGE.
Está cada vez mais difícil para a PGE/SP atuar como o povo de São Paulo merece sem esse suporte que as carreiras irmãs perceberam indispensável faz um bom tempo.
Daí que, buscar parceiros para a tarefa de convencer o governador a enviar para Alesp projeto de lei destinado a criar a carreira de apoio da PGE/SP, dotando-a de condições essencias de trabalho, é, a nosso juízo, caminho necessário em que todos podemos nos envolver.
O Sindiproesp, ontem, com o Secretário da Justiça e Cidadania fez a sua parte, valendo o registro de que o Sr. Secretário que nos ouviu atentamente e se colocou à disposição da PGE/SP e da Dra. Maria Lia para esse fim.
Pelo Sindicato estiveram presentes os seguintes diretores: Márcia Semer (PGE), Ana Arruda (PGE), José Nuzzi Neto(DAEE), Octávio Fincatti (Fundação Casa), Cátia Sandoval (USP), Beatriz Penteado (Itesp) e Shirley Tomé (PGE).
Participou também da reunião o Procurador do Estado José Renato Ferreira Pires, da CJ da Justiça.
