Derly Barreto e Silva Filho
Procurador do Estado de São Paulo
Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP
Presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP (biênios 2015-2016 e 2017-2018)
Ex-Conselheiro Eleito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (biênio 2013-2014)
Membro das Comissões de Advocacia Pública, de Direito Constitucional e de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP (triênio 2016-2018)
Autor do livro intitulado “Controle dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário” (Malheiros, 2003)
Permito-me escrever este artigo em primeira pessoa, seja para penhorar o meu agradecimento aos diletos amigos e amigas de diretoria que comigo partilharam o propósito de engrandecer a Advocacia Pública, seja para celebrar o término de mais um biênio de gestão à frente do SINDIPROESP, única entidade de classe brasileira que aglutina Advogadas e Advogados Públicos da Administração Direta e Indireta e postula a uniformidade de tratamento a todos aqueles que respondem pela altiva e republicana Advocacia de Estado.
Faço-o em forma de sucinto relato das atividades sindicais que, nos últimos 4 anos, se preordenaram a dignificar, a enaltecer, a defender e a fortalecer a Advocacia Pública estadual e seus membros [1].
De início, saliento que os dados e documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação foram fundamentais ao conhecimento do estado da Advocacia Pública, à constatação de sua importância social, à detecção de suas carências e à instrução de um sem-número de requerimentos, propostas, pronunciamentos, reuniões, debates, audiências, manifestos, convites, ofícios, ações judiciais, entrevistas em jornais e TVs [2] e artigos [3], conforme noticiado profusamente no site do SINDIPROESP (http://www.sindiproesp.org.br/home/) – site que, aliás, foi inteiramente remodelado em 2016.
Foram mais de 900 pedidos de informação desde 1º de janeiro de 2015 (em média, 19,5 por mês), que revelaram, por exemplo, que: 1) cada Procurador do Estado arrecada por ano mais de R$ 3,4 milhões (R$ 290 mil por mês); 2) cada Procurador da área do Contencioso Tributário-Fiscal responde, em média, pelo acompanhamento de mais de 6 mil processos, cujo conteúdo econômico ultrapassa surpreendentes R$ 3,3 bilhões; 3) há, somente, 0,75 servidor administrativo (nenhum de apoio técnico) por Procurador; e 4) a Procuradoria Geral do Estado (PGE), mesmo com déficit de 35% do quadro de 1.203 Procuradores, é a instituição responsável (i) pela cobrança de mais R$ 401 bilhões de dívida ativa; (ii) pela representação do Estado em juízo em mais de 2,2 milhões de processos; e (iii) pela arrecadação, entre janeiro de 2013 e agosto de 2018, de mais de R$ 17,9 bilhões de dívida ativa.
Dentre as propostas, reivindicações e ações sindicais, destaco as mais recentes:
a) denúncia de sucateamento da PGE endereçada ao Governador, ao Procurador Geral do Estado e à imprensa (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-sucateamento-da-procuradoria-geral-do-estado-de-sao-paulo/) e exigência de preenchimento imediato de centenas de cargos vagos de Procurador;
b) implementação de critérios objetivos para aferição de erros e faltas processuais imputados aos Procuradores, aprovada com emendas pela Deliberação CPGE nº 258/08/2016;
c) instituição regimental do Momento do Cidadão, com a finalidade de garantir aos servidores da PGE e a todos os Advogados Públicos, ainda que aposentados, o uso da palavra nas sessões do Conselho. A ideia foi em parte acolhida e aprovada um ano depois pelo Conselho da PGE sob a denominação “Momento do Servidor”;
d) equalização remuneratória entre os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia Pública e tratamento estipendial e funcional digno e isonômico entre todos os Advogados Públicos;
e) criação de carreira de apoio técnico [4] e de 500 vagas de estagiário de Direito, destinadas ao Centro de Estudos da PGE, para conferir maior suporte nas tarefas rotineiras e promover a melhoria das condições de trabalho dos A última proposta tramita há 2 anos e conta com manifestação favorável do Subprocurador Geral da Consultoria Geral; a primeira não tem previsão de encaminhamento;
f) criação de 200 cargos comissionados de Assistente Jurídico da PGE, a serem providos por servidores do Poder Executivo bacharéis em Direito. A proposição está em exame no Conselho da PGE;
g) incidência de honorários advocatícios extrajudiciais nos protestos de certidões da dívida ativa, em virtude da cobrança, pelos Procuradores, sem os ônus próprios dos processos judiciais para os devedores, de créditos tributários e não tributários não pagos, como substitutivo dos honorários sucumbenciais na fase de execução. A sugestão aguarda resposta do Procurador Geral;
h) incremento da receita do Fundo Especial da PGE para complementar os recursos indispensáveis ao seu aparelhamento, mediante a previsão do ingresso de parte dos emolumentos relativos à prestação de serviços notariais e de registro. Aguarda-se manifestação do Procurador Geral sobre a proposição;
i) suplementação do orçamento da PGE em pelo menos R$ 12 milhões, montante destinado a pagamentos de gratificações a servidores do Poder Judiciário que não deveria implicar a redução do dinheiro necessário à adequação às normas de saúde, segurança e ergonomia das 22 edificações da PGE que de longa data se encontram desprovidas de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, circunstância que põe em risco a vida e a segurança de seus ocupantes;
j) injunções perante o Gabinete do Procurador Geral para que: 1) orientasse as autarquias e a Secretaria da Fazenda a aplicar aos Procuradores autárquicos o mesmo limite remuneratório adotado aos Procuradores do Estado em razão de decisão favorável do STF em causa ajuizada pelo SINDIPROESP; 2) distribuísse equitativamente as cotas de verba honorária aos Procuradores; e 3) efetivasse as deliberações do Conselho da PGE que aprovaram reivindicações do Movimento “PGE Valorização Já”;
k) resistência contra atos antissindicais do Governo que violaram a liberdade sindical dos dirigentes do SINDIPROESP [5], foram denunciados ao Ministério Público do Trabalho e ensejaram o chamamento do Procurador Geral para explicar-se na Assembleia Legislativa (ALESP).
Na ALESP, onde foi constituída, por solicitação do SINDIPROESP, a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, pugnei, no Colégio de Líderes, atento à necessidade de superação do sucateamento da PGE, pelas emendas sindicais ao PL 608/2016, que trariam recursos da ordem de R$ 70 milhões anuais à PGE; em outra oportunidade, defendi, no mesmo colegiado, a imediata aprovação do PLC 31/2017 com as emendas sindicais, também de interesse da carreira.
Relativamente ao orçamento da PGE, o SINDIPROESP igualmente contou com apoio parlamentar para apresentação de emendas aos PLs 902/2017 e 615/2018, visando a garantir aos seus representados a percepção de auxílio-saúde, auxílio-alimentação, GAE indenizatória e diárias e reembolso de despesa com transporte condignos.
As postulações judiciais sindicais também foram várias (http://www.sindiproesp.org.br/home/acoes-judiciais/). Destaco, além do mandado de segurança coletivo em favor dos Procuradores da USP para afastar a exigência de controle de ponto por biometria em descompasso com o Estatuto da Advocacia: o Procedimento de Controle Administrativo instaurado no Conselho Nacional de Justiça [6], a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade do SINDIPROESP [7], a ação civil pública em parceria com o SINAFRESP contra a securitização da dívida ativa [8] e os mandados de segurança coletivos [9] e as ações coletivas em favor dos Advogados Públicos fundacionais e dos Procuradores do Estado [10].
Ainda no quadriênio 2015-2018, tiveram lugar a instituição do Prêmio “Armando Marcondes Machado Jr.” de Advocacia Pública, que se encontra na sua 4ª edição, o lançamento da cartilha sobre assédio moral no serviço público e a elaboração de lista tríplice – em que todos os Procuradores em atividade puderam participar –, para indicar ao Governador nomes ao cargo de Procurador Geral – procedimento democrático bem-sucedido que resultou na nomeação do primeiro colocado como Procurador Geral Adjunto [11].
Por fim, auguro à atual diretora, Dra. Márcia Semer – minha sucessora e primeira mulher a presidir o SINDIPROESP –, juntamente com os demais diretores eleitos, pleno êxito nas desafiadoras veredas que uma Advocacia Pública que se quer autônoma e democrática terá pela frente.
[1] O relato integral das ações sindicais empreendidas desde 2015 está disponível em http://www.sindiproesp.org.br/home/. [2] https://noticias.r7.com/record-news/jornal-da-record-news/videos/procurador-de-sp-explica-como-funciona-escolha-de-ministro-do-stf-18102016 e https://www.youtube.com/watch?v=HSQn9RVu2Ko. [3] http://www.cartaforense.com.br/autor/derly-barreto-e-silva-filho/1022. [4] http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/a-importancia-e-a-urgencia-da-criacao-de-carreiras-de-apoio-tecnico-a-advocacia-publica/18290. [5] http://www.sindiproesp.org.br/home/afastamento-dos-dirigentes-do-sindiproesp/. [6] http://www.sindiproesp.org.br/home/intimacao-pessoal-sindiproesp-recorre-ao-cnj/. [7] http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/dispositivos-da-lei-organica-da-pge-sp-que-criam-funcoes-de-confianca-sem-atribuicao-sao-objeto-de-adi/18088. [8] http://www.sindiproesp.org.br/home/sindiproesp-e-sinafresp-impugnam-em-juizo-a-securitizacao-da-divida-ativa-paulista/. [9] http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/a-exclusividade-do-exercicio-da-advocacia-publica-pelos-advogados-publicos-analise-de-caso/18186; http://www.sindiproesp.org.br/home/lista-triplice-para-escolha-do-corregedor-geral-juiz-julga-procedente-o-pedido-do-sindiproesp-anula-procedimento-e-determina-que-o-conselho-refaca-a-nominata-para-encaminhamento-ao-governador/ e http://www.sindiproesp.org.br/home/promocao-na-carreira-de-procurador-do-estado-sindiproesp-impetra-mandado-de-seguranca-visando-a-assegurar-o-regular-processamento-do-concurso/. [10] http://www.sindiproesp.org.br/home/acao-coletiva-do-sindiproesp-e-julgada-procedente-para-assegurar-quinquenio-e-sexta-parte-aos-advogados-publicos-do-itesp/; http://www.sindiproesp.org.br/home/adicionais-temporais-para-advogados-fundacionais/ e http://www.sindiproesp.org.br/home/conversao-de-licenca-premio-em-pecunia-imune-ao-teto-constitucional-e-objeto-de-acao-movida-pelo-sindiproesp/; http://www.sindiproesp.org.br/home/tutela-antecipada-pedida-pelo-sindiproesp-em-acao-para-assegurar-o-tempo-de-afastamento-para-tratamento-de-saude-como-de-efetivo-exercicio-permanece-pendente-de-decisao/ e http://www.sindiproesp.org.br/home/sindiproesp-obtem-nova-vitoria-no-tribunal-de-justica/. [11] http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/marcio-franca-recebe-lista-triplice-para-procurador-geral-do-estado-de-sao-paulo/18155.
(fonte: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/em-defesa-da-advocacia-publica/18326)
