Depois de anos parado, o Projeto de Lei nº 2.412/2007, que cuida da execução administrativa da dívida ativa dos entes federados e suas autarquias e fundações, andou. O Presidente da Câmara dos Deputados constituiu, no último dia 11 de fevereiro, Comissão Especial para sua apreciação.
Comissões especiais são aquelas constituídas para dar parecer sobre proposições que versarem matéria de competência de mais de três comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito. A elas, cabe o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas.
A proposta em questão, da forma como apresentada, afeta as competências dos órgãos de Advocacia Pública, e particularmente da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, notadamente no que concerne às suas atribuições de controle e cobrança da dívida ativa. Atento ao assunto, o SINDIPROESP realiza amanhã, dia 20/02, uma primeira reunião sobre o tema, a partir das 10h30, em sua sede, situada na Rua Maria Paula, 78, 7º andar.
Participe. A reunião é aberta. Pode chegar.
SINDPROESP- uma entidade na luta pela valorização da Advocacia Pública.
