NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO
RESUMO:
O presente artigo científico faz um estudo analítico acerca do papel da advocacia pública dentro do Estado democrático de direito, bem como acerca das possibilidades (e limitações) em relação ao exercício da advocacia privada pelos seus membros, com foco específico na questão jurídica relacionada ao Estado de São Paulo e as sanções disciplinares estatuídas pela recém aprovada lei complementar estadual nº 1.270, de 25 de Agosto de 2015, a qual reorganizou a Procuradoria Geral do Estado, definindo suas atribuições e as de seus órgãos, além de dispor sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
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