Acompanhados por equipe de filmagem e integrantes armados da Guarda Civil Metropolitana, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – instalada na Câmara Municipal de São Paulo para investigar os grandes devedores da dívida ativa da cidade de São Paulo, estimada em R$ 100 bilhões – invadiram a sala de trabalho de Procuradores do Município de São Paulo, localizada em próprio do Poder Judiciário.
A OAB-SP repudiou o ato, nos termos da nota, abaixo reproduzida, cujo teor reflete os princípios norteadores do SINDIPROESP e, por isso, foi lida hoje por seu Presidente – que também é membro efetivo da Comissão da Advocacia Pública da OAB-SP – na 6ª Sessão Ordinária (biênio 2017-2018) do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.
Na ocasião, o Presidente Derly Barreto e Silva Filho propôs que o Colegiado aprovasse moção de solidariedade aos colegas Procuradores do Município de São Paulo.
O Conselho da PGE aprovou a proposta e deliberou por unanimidade aderir à nota de repúdio referida.
“Nota de repúdio – Invasão de escritório de procuradores públicos
A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil repudia os atos praticados por vereadores no dia 06/04 contra procuradores do município de São Paulo.
Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de São Paulo, para investigar os grandes devedores da dívida ativa na capital paulista, acompanhados de equipe de filmagem e de guardas civis metropolitanos armados, invadiram o escritório de trabalho dos procuradores, em flagrante desrespeito aos advogados públicos, causando constrangimento ilegal, violando a imunidade profissional e a confidencialidade de documentos e arquivos. O escritório invadido está instalado dentro de um prédio do Poder Judiciário, ofendendo, assim, a separação de poderes e a dignidade da Justiça.
Diante da gravidade dos fatos, a OAB SP promoverá as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando preservar as garantias e prerrogativas profissionais dos advogados públicos, a inviolabilidade de seu local de trabalho diante da prática de atos de manifesta ilegalidade, com abuso de poder e desvio de finalidade.
Marcos da Costa
Presidente da OAB SP”
(fonte: http://www.oabsp.org.br/noticias/2017/04/nota-de-repudio-2013-invasao-de-escritorio-de-procuradores-publicos.11611)
