O Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo vem a público para, desde logo, hipotecar solidariedade às famílias das vítimas do rompimento da Barragem da Mina do Feijão, de propriedade da Vale, na cidade de Brumadinho-MG.
Depois do desastre de Mariana, em 2015, imaginava-se que a empresa redobraria o cuidado com a segurança das barragens e a de seus funcionários, adequaria seus investimentos no setor e outros desastres não sobreviriam, pelo menos a curto e médio prazos.
Também era esperado das autoridades públicas maior rigor legislativo e de controle sobre a atividade empresarial das mineradoras no Brasil.
Foi, pois, com consternação que recebemos, na sexta-feira passada (25/01), a notícia de rompimento de mais uma barragem da Vale, no Estado de Minas Gerais.
Essa consternação se alia à preocupação com o fato de que, diferentemente do que a razão recomendava e recomenda, o movimento no setor empresarial e o discurso político dominante têm sido o de afrouxamento das regras ambientais, das garantias trabalhistas e dos poderes dos órgãos de controle.
O “licenciamento a jato” ou “express” já é uma realidade. A imprensa dá conta de que foi obtida a licença para Brumadinho em dezembro último. O governo Bolsonaro, por sua vez, propõe algo além, o “autolicenciamento”, com os estudos de impacto ambiental apresentados pelas empresas equiparando-se à licença de exploração mineral. Aliás, até este desastre, meio ambiente era tratado como perfumaria nas hostes governamentais.
As garantias trabalhistas vêm sofrendo retrocessos sem precedentes. O Ministério do Trabalho acabou de ser extinto e há proposta de extinção também da Justiça Trabalhista. A decantada reforma trabalhista limitou a responsabilidade extrapatrimonial das empresas, por ofensas gravíssimas, a 50 (cinquenta) salários do empregado – as outras ofensas têm limites ainda inferiores –, consagrando regra hedionda e inconstitucional, que discrimina financeiramente a dor humana. O preço da dor tem o tamanho do salário. A dor do pequeno vale menos que a do grande. Espécies e subespécies de gente fixadas por lei.
Na mesma linha, a condenação e precarização das atividades desenvolvidas pelos órgãos de controle têm sido a tônica do discurso político. É do presidente eleito a frase de que “não podemos continuar sofrendo a fiscalização xiita por parte do Ibama e do ICMBio” (setembro/2018); e de seu Ministro do Meio Ambiente, via “twitter”, o questionamento em tom de dúvida sobre a pertinência de despesas correntes do órgão.
O desastre, bom que se frise, é responsabilidade da VALE S.A., empresa privatizada há duas décadas – maio de 1997 – e que pouco ou nada considerou as vozes da academia, de pesquisadores, professores das universidades públicas, técnicos do IBAMA sobre a possibilidade do rompimento de barragens.
No trabalho urgente, de resgate e recuperação dos corpos das vítimas, está atuando o Estado. Lá estão policiais civis e militares, bombeiros, forças armadas, médicos, técnicos do Ibama, assistentes sociais, psicólogos, um sem número de funcionários públicos. Está também em cena todo o aparato jurídico do Estado: AGU, AGE de Minas Gerais, Judiciário Federal, Estadual e do Trabalho, Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho, Defensoria Pública Federal e Estadual – todas elas instituições compostas, igualmente, por servidores públicos.
Na tarefa subsequente, de garantir as devidas reparações – civis, criminais, trabalhistas – e de exigir a necessária recuperação ambiental, também lá o Estado estará.
A Constituição brasileira erige a livre iniciativa em fundamento da República Federativa do Brasil. No artigo em que o faz, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho vem mencionados precedentemente – em indicação clara de que a atividade empresarial deve pautar-se pelo respeito à vida e ao trabalho. Ao prescrever que a ordem econômica tem que assegurar a todos existência digna, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, impõe que isso se faça conforme os ditames da justiça social.
Que a cidadania brasileira, suas autoridades políticas e jurídicas possam entender o significado profundo das palavras inscritas na Constituição e construir um ambiente de direitos e garantias que inviabilizem novos Brumadinhos.
#BrumadinhoNuncaMais.
#MarianaNuncaMais.
A Diretoria
SINDIPROESP – Uma entidade em defesa da dignidade da Advocacia Pública
