O Procurador Geral do Estado indeferiu o pleito do SINDIPROESP, no sentido de que fosse submetida à apreciação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado a proposta de orçamento anual para o exercício de 2016 da PGE e suas unidades e fossem designadas audiências a fim de discutir o tema, facultando-se a todos os Procuradores do Estado a apresentação de sugestões. Para o Dr. Elival da Silva Ramos, “a postulação da entidade de classe interessada não encontra amparo legal, eis que no momento atual, não existe nenhuma norma que estabeleça como atribuição do Conselho da Procuradoria Geral do Estado a discussão e a apreciação da proposta orçamentária da instituição”.
O SINDIPROESP lamenta a falta de disposição do Procurador Geral para o diálogo, para a ausculta das necessidades e sugestões dos Procuradores do Estado e para a construção de soluções institucionais a partir da participação democrática dos membros da Advocacia Pública estadual.
Veja a íntegra da decisão administrativa.
