COLEGA ADVOGADO PÚBLICO,
O Governo encaminhou ao Congresso Nacional um conjunto de propostas de Emendas Constitucionais que visam a reforma da estrutura administrativa do Estado, que uma vez aprovadas, terão como consequência uma profunda mudança no que conhecemos hoje como administração pública.
Na PEC 186/2019, que tramita no Senado na ordem do dia, chamada de PEC Emergencial, foi incluído o auxílio emergencial para a COVID 19, como meio de pressão do Governo, o que leva a uma urgência na votação, sem o devido debate e a participação da sociedade, em assuntos que alteram a prestação de serviços públicos e retira direitos dos servidores.
A alteração do art. 167, com a redação do art. 167-A (art. 1º do Substitutivo) cria os chamados “gatilhos” ao permitir que, por ato do chefe do ente federado, sejam congeladas despesas com pessoal (reajustes, promoções, concursos, etc) quando a despesa corrente superar 95% da receita corrente, ou, nos termos dos §§ 1º e 2º, com a aprovação do legislativo, quando essa despesa for de 85% da receita. Na pratica a alteração constitucional aponta para um congelamento de salários e um desmonte dos serviços públicos!
O novo art. 167-G (art. 1º do Substitutivo) permite que, havendo declaração de calamidade pública reconhecida pelo Congresso, como no caso da COVID-19, durante o ano em que ocorre e nos dois anos seguintes, sejam automaticamente adotadas as medidas de congelamento de despesas com pessoal (inclusive reajustes, promoções, concursos, etc). Com a aprovação deste artigo o congelamento de salários fica decretado até dezembro de 2023.
Ainda, alteração constitucional no § 1° do art. 167-F e parágrafo único do art. 163 (art. 1° do Substitutivo) permitem que outras suspensões de direitos visando conter despesas sejam criadas por lei complementar, na vigência de calamidade pública ou para atender a sustentabilidade da dívida pública.
Esta análise apresenta um panorama geral da proposta governamental e tem o intuito de permitir que os colegas tenham conhecimento dos principais pontos de impacto sobre suas vidas funcionais.
Existe uma grande mobilização de entidades de servidores de todas as categorias e regiões e contamos com a participação de todos para pressionar os senadores a destacarem a votação do auxílio emergencial e votarem contra a retirada de direitos dos servidores públicos.
Para tanto, criamos em nosso site uma facilidade para envio de mensagens aos senadores e uma sugestão de mensagem. Clique no link abaixo e participe !
SINDIPROESP
UMA ENTIDADE NA LUTA PELA DIGNIDADE
DA ADVOCACIA PÚBLICA
