O SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDIPROESP comunica aos Procuradores e Procuradoras do Estado que receberá sugestões de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 31, apresentado ontem, dia 9, pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, a fim de alterar a Lei Complementar nº 724, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, e a Lei Complementar nº 1.270, de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo).
Dentre as modificações propostas, está a criação de 2 (duas) cadeiras para conselheiros natos, sob a justificativa de que: “A integração ao órgão colegiado de ocupantes de cargos ou funções administrativas de especial relevância, além de assegurar composição paritária de membros natos e eleitos, qualifica os debates e permite que a tomada de decisões seja baseada em visão mais abrangente das questões institucionais”.
Sobre o assunto, depois de contestar a formação de um Conselho Biônico (cf. não ao conselho biônico), o SINDIPROESP, em 5 de maio último, propôs ao Conselho da PGE a criação de 3 (três) assentos para representantes eleitos, de modo a assegurar a representação dos Procuradores do Estado aposentados e incrementar a representação do conjunto das 12 (doze) unidades do interior da Procuradoria Geral do Estado e da capital (cf. sindiproesp propõe a criação de 3 assentos para representantes eleitos no conselho da pge), proposta que, lamentavelmente, não foi distribuída pelo Procurador Geral do Estado aos conselheiros, para discussão, sob o entendimento de “não haver previsão no Regimento Interno do Conselho da PGE (…) de dispositivo que contemple a possibilidade de entidades de classe formularem propostas a serem submetidas ao procedimento de discussão e votação pelo colegiado” (cf. procurador geral do estado cassa o direito do sindiproesp de propor medidas ao conselho).
As proposições devem ser encaminhadas ao e-mail sindiproesp@uol.com.br até a próxima segunda-feira, dia 13 de novembro.
Veja aqui a íntegra do projeto governamental.
Publicado em 10 de novembro de 2017.
