Conforme deliberado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris, em 12 de junho de 2018, o Presidente do SINDIPROESP, Derly Barreto e Silva Filho, compareceu ao Colégio de Líderes da referida Casa Legislativa ontem (19/06/2018), ocasião em que expôs a necessidade da pronta aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2017 (PLC 31), especialmente no que tange:
1) à alteração da base de cálculo da Gratificação de Atividade Especial (GAE), que implicará, segundo a justificativa do projeto, despesa de aproximadamente R$ 3 milhões anuais, montante, ao ver do SINDIPROESP, pouco significativo, se comparado com os valores arrecadados pela Procuradoria Geral do Estado por meio de protestos e execuções fiscais – R$ 13,6 bilhões entre 2013 e 2017 ou R$ 2,7 bilhões anuais;
2) à promoção automática dos colegas Procuradores do Estado Nível I para o Nível II;
3) à emenda que propõe a manutenção da composição do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, cuja maioria dos membros é eleita (esclareça-se que o apoio a tal emenda foi objeto de negociação entre as entidades de classe – SINDIPROESP e APESP – e o Procurador Geral do Estado, Dr. Juan Francisco Carpenter); e
4) às emendas que asseguram tratamento paritário entre todos os advogados públicos estaduais, nos termos do Estatuto da Advocacia (cf. arts. 27 a 30 da Lei nº 8.906, de 1994), princípio estatutário reitor das ações e lutas do SINDIPROESP já defendido em 2013, quando apresentada aos deputados estaduais Fernando Capez e Hélio Nishimoto proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 25 (Projeto de Lei Orgânica da PGE), autuada sob o nº 759 e publicada na página 35 do Diário da Assembleia Legislativa de 14 de agosto de 2013.
Veja aqui a pauta da reunião do Colégio de Líderes de 18 de junho de 2018.
Veja aqui a emenda nº 759 ao PLC 25.
