O Sindiproesp, por sua Presidente, Márcia Semer, e sua Tesoureira, Ana Arruda, marcou presença na audiência pública que a OAB/SP realizou na tarde desta terça-feira, 22/01, para discutir a recente extinção do Ministério do Trabalho e a proposta de extinção da Justiça do Trabalho, ambas levadas a efeito pelo recém-empossado governo Bolsonaro.
No auditório repleto de advogados e autoridades judiciárias trabalhistas a tônica foi de defesa da Justiça do Trabalho, reconhecida, já na fala de abertura das atividades pelo Presidente da OAB/SP, como conquista civilizatória da sociedade brasileira, cuja extinção redundaria em enorme retrocesso social.
Sem dúvida, não deixa de se revelar uma ironia o fato do governo brasileiro, exatamente no ano em que a comunidade internacional se prepara para celebrar o centenário da OIT, promover a extinção do quase nonagenário Ministério do Trabalho e propor a extinção dessa Justiça especializada.
O Brasil é um país cuja Constituição expressa, logo em seu artigo primeiro, que os valores sociais do trabalho são fundamento, verdadeiro alicerce de sua existência. (CF/88, art. 1º)
É, ademais, um país tão marcado pela pobreza e desigualdade que reconheceu isso em sua Constituição, inscrevendo ser objetivo da República reduzir desigualdades e erradicar a pobreza. (CF/88, art. 3º)
Para evitar, ainda, que pairasse qualquer dúvida quanto à relevância atribuída em seu território ao mundo do trabalho, grafou também na Constituição que toda sua ordem econômica deve estar fundada na valorização do trabalho humano e voltada a assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. (CF/88, art. 170)
Dado esse panorama de envergadura constitucional, difícil não enxergar retrocesso civilizatório no descarte, no desmonte deliberado de instituições estatais voltadas especificamente a garantir e promover a “boa saúde” das relações de trabalho no mercado brasileiro.
A Justiça do Trabalho não é a razão, mas a solução, para a ampla gama de conflitos trabalhistas existentes do País. E o Ministério do Trabalho, desde seu nascedouro do governo Vargas, foi e pode ser fonte de importantes políticas públicas de emprego e renda num Brasil de mais de 13 milhões de desempregados.
A Constituição tem no trabalho não o problema, mas a solução para uma sociedade livre, justa e solidária. Governar com os sinais invertidos é governar contra a Constituição, é ser fora da lei. #diganãoaodesmontedoministérioedajustiçadotrabalho.
