O SINDIPROESP, representado pelo seu Presidente, Derly Barreto e Silva Filho, e pelos Diretores José Nuzzi Neto e Ruben Fucs, esteve presente, no último dia 26, na abertura dos trabalhos da Comissão da Advocacia Pública da OAB/SP, que desde o dia 15 de janeiro é presidida pelo Dr. Carlos Figueiredo Mourão, Conselheiro da OAB/SP, Procurador do Município de São Paulo, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, membro associado do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e do Instituto Brasileiro do Direito Constitucional e membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo.
O evento, capitaneado pelo Presidente da OAB/SP, Dr. Marcos da Costa, foi prestigiado por diversos Advogados Públicos federais, estaduais e municipais e pelo Dr. Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP, pelo Dr. Jorge Eluf Neto, diretor-tesoureiro da CAASP e presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, pelo Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, e pela Dra. Soraya Santucci Chehin, presidente Associação dos Procuradores do Munícipio de São Paulo.
Deliberou-se pela criação de uma comissão que irá elaborar um anteprojeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública. De acordo com o Presidente da OAB/SP, é preciso ter atenção nas garantias do trabalho do advogado público. “A Advocacia Pública respeitada, valorizada e com autonomia é um dos caminhos para acabar com esse mal que é a corrupção em nosso país”, pontua Costa, que avalia que essa norma nacional tem de dar as diretrizes das legislações estaduais e municipais, como existe na Defensoria, na Magistratura e no Ministério Público. “Somente assim, poderemos ter um caminho mais seguro para o trabalho do advogado público”, enfatiza (cf. http://www.oabsp.org.br/noticias/2016/01/advocacia-publica-tera-assento-nas-prerrogativas-e-ganha-duas-comissoes-especiais-na-oab-sp.10618).
O Presidente da OAB-SP anunciou ainda a criação da comissão de acompanhamento do Projeto de Lei nº 4.254/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, proposição que, dentre outras inovações, altera a remuneração dos Advogados Públicos federais, garantindo-lhes o direito de atuar na advocacia particular de maneira concomitante com o exercício do cargo público; dispõe que os membros da Advocacia Geral da União não poderão ser punidos por órgãos externos à instituição, ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude; e prevê, dentre outras, a prerrogativa de receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma da lei.
Noticiou-se, também, que a Comissão de Advocacia Pública terá assento na Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, presidida pelo Dr. Cid Vieira de Souza Filho, para quem a união de forças dos advogados trará mais respeito a todos os profissionais. “Com essa união poderemos lutar pela defesa de nossas prerrogativas profissionais, valorizando a Advocacia Pública”.
Em seu discurso, o Presidente do SINDIPROESP apontou para a importância da busca por consensos e pautas comuns entre os diversos órgãos da Advocacia Pública brasileira e do estabelecimento de maior sinergia e parceria entre as Comissões de Advocacia Pública das várias seções da OAB, a Advocacia Geral da União, as Procuradorias Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as diversas entidades de classe da Advocacia Pública, e ressaltou a necessidade de uniformização e extensão de direitos e prerrogativas funcionais a todos os Advogados Públicos, de fortalecimento das garantias institucionais – dentre as quais a autonomia –, de efetiva institucionalização da Advocacia Pública –, mediante, principalmente, a constitucionalização da Advocacia Pública municipal –, de robustecimento, com o apoio, a união, o engajamento e a participação dos Advogados Públicos de todos os entes da federação, e da incessante luta por avanços legislativos que consolidem e aprimorem a Advocacia Pública.
Em fevereiro, as comissões especiais da Comissão de Advocacia Pública realizarão suas primeiras reuniões. A que se incumbirá da elaboração do anteprojeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública reunir-se-á no dia 16, às 10h, na Rua Maria Paula, nº 35, 1º andar. Outrossim, a reunião da comissão que acompanhará a tramitação do PL nº 4.254/2015 foi agendada para o dia 17, na Praça da Sé, nº 385, 4º andar, às 10h.
Os colegas interessados em comparecer podem enviar e-mail ao SINDIPROESP (sindiproesp@uol.com.br).
O SINDIPROESP augura todo o sucesso à gestão do Dr. Carlos Mourão, a quem agradece pelo convite, já aceito, para participar dos trabalhos da Comissão de Advocacia Pública e de suas subcomissões.
Veja aqui a Portaria nº 19/16/PR, da lavra do Presidente da OAB/SP, Dr. Marcos da Costa, que nomeou o Dr. Carlos Figueiredo Mourão presidente da Comissão de Advocacia Pública.
Veja aqui a íntegra do PL nº 4.254/2015.
