O Procurador do Estado é profissional que precisa ser dignificado, valorizado e respeitado e deve contar com serviços, equipamentos e pessoal de apoio adequados e condições de trabalho dignas e salubres, requisitos essenciais ao exercício do procuratório estatal.
A falta desses requisitos compromete a qualidade e a eficiência da atuação do Estado em causas jurídica e economicamente relevantes e degrada as funções constitucionais desempenhadas pelos Procuradores, que poderiam arrecadar mais, defender melhor o Estado e conferir maior segurança jurídica às políticas públicas se fossem garantidos recursos suficientes para tanto.
As condições de trabalho na PGE, no entanto, impressionam negativamente: prédios sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, pelo menos três unidades da capital autuadas em razão do descumprimento de Normas Regulamentadoras da Saúde e Segurança Ocupacionais do Ministério do Trabalho e Emprego, ocorrência de incêndio na sede da Procuradoria Regional de Santos, furto de processos na Procuradoria Fiscal, etc.
Sucateada e desprestigiada pelo Governo, a PGE caminha em sentido diametralmente oposto ao das outrasinstituições jurídicas paulistas, que vêm se aparelhando para enfrentar o exponencial incremento do número de processos e atender a demanda social por maior celeridade e eficiência na prestação dos serviços públicos. A PGEencontra-se na rabeira das demais carreiras jurídicas do Estado em todos os sentidos – estrutural, funcional e remuneratório –, sendo inaceitável o tratamento indigno e desrespeitoso conferido aos seus membros, agentes públicos que respondem pela correção jurídica das políticas públicas e da atuação estatal, pela defesa do Estadode São Paulo em ações judiciais milionárias e pela cobrança e arrecadação de vultosa dívida ativa. Sem suporte técnico e administrativo, os Procuradores do Estado sucumbirão à pletora de serviço e à complexidade de assuntos jurídicos sob a sua cura, em prejuízo à defesa do interesse público indisponível.
Esse quadro, que é grave, não pode ser desconsiderado nem negligenciado na peça orçamentária da PGE.
O Conselho deve ouvir as apreensões, as dificuldades e as carências da carreira e dar-lhe as respostas esperadas no projeto orçamentário da PGE, a ser elaborado sob uma nova ótica: a ótica participativa e inclusivade todos os Procuradores do Estado, que encontram no Conselho um valioso espaço público para apresentação de sugestões a fim de aprimorar a estrutura, a organização e o funcionamento da PGE.
Destarte, SINDIPROESP requereu, ontem (29/05/2017), que (i) o Procurador Geral do Estado se digne de, em observância e cumprimento aos arts. 100, caput, da Constituição do Estado, e 15, XIX, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, submeter à apreciação do Conselho da PGE a proposta de orçamento para o exercício de 2018 da Procuradoria Geral do Estado e suas unidades e que (ii) o Conselho designe audiências com o propósito de discutir o tema, facultando-se a todos os Procuradores do Estado a apresentação de sugestões.
