Em julgamento realizado hoje, 8/11/16, e acompanhado pelas Diretorias de ambos os impetrantes, SindiproesP e Apaesp, a 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJSP encerrou contenda que já durava nove anos e, com isso, promove reparação justa e constitucional aos Procuradores de Autarquia – a percepção do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, ou seja, o equivalente a 90,25% do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Assim que publicado o acórdão, serão tomadas as medidas necessárias à imediata execução do julgado.
A Diretoria
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